Recebo juros do Estado se o reembolso do IRS se atrasar?
Entenda as regras e prazos para receber juros sobre o reembolso tardio do IRS
O que diz a lei sobre o atraso no reembolso do IRS?
De acordo com o artigo 36.º do Código do IRS, o Estado é obrigado a pagar juros sobre o valor do reembolso que se atrasar.
O prazo para receber o reembolso é de 30 dias úteis após a entrega da declaração de IRS.
Como calcular os juros sobre o reembolso atrasado?
- Verifique a data de entrega da sua declaração de IRS;
- Calcule o número de dias úteis entre a data de entrega e a data em que recebeu o reembolso;
- Multiplique o valor do reembolso pelo número de dias de atraso;
- O resultado é o valor dos juros que lhe são devidos.
Qual é a taxa de juros aplicada?
A taxa de juros é definida anualmente pelo Banco de Portugal e varia de acordo com o mês em que o reembolso é efetuado.
Como posso reclamar os juros sobre o reembolso atrasado?
Para reclamar os juros, deverá apresentar uma reclamação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Pode fazê-lo através do Portal das Finanças, na área de "Atendimento", ou através do preenchimento do formulário Modelo 14A.
Na reclamação, deverá indicar o número de contribuinte, o ano de IRS em questão e o valor dos juros que reclama.
Quando devo apresentar a reclamação?
A reclamação deve ser apresentada no prazo de 5 anos após o termo do prazo para o reembolso do IRS.
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